A população da cidade de São Caetano do Sul/SP está em um processo de discussão de uma nova taxa que passou a ser cobrada juntamente com a conta de água. Trata-se da Taxa do Lixo.
Um grupo de advogados entende que esta taxa é abusiva e inconstitucional e, através de um grande trabalho de pesquisa e estudo do assunto, protocolou na justiça uma Ação Popular para discutir as irregularidades existentes na prestação dos serviços públicos de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos da cidade.
Uma característica da Ação Popular é que ela permite a inclusão de novos atores durante todo o processo de tramitação no judiciário. E, claro, quanto mais pessoas estiverem assinando a Ação Popular, mais peso ela ganha na avaliação do juiz do caso. O grupo está divulgando esta possibilidade e angariando interessados para isso. A forma de participação é relativamente simples: preencher uma procuração, assinar, anexar documentos e enviar por email aos advogados, que faz uma conferência das informações e anexa ao processo.
Embora seja um processo relativamente simples, exige do interessado em participar que o mesmo imprima a procuração, preencha os dados, assine, tire cópia dos documentos e encaminhe por email.
Foi para apoiar esta iniciativa que foi produzido um pequeno app chamado “Ação Popular SCS”, totalmente Pro Bono, para facilitar esta adesão. O interessado baixa o app (disponível para Android neste endereço), preenche os dados no celular, tira fotos dos 2 documentos necessários (RG/Carteira de Habilitação e Título de Eleitor) e assina na própria tela do celular. Feito isso, basta concordar que o app abre a opção de enviar por email aos advogados um PDF com tudo pronto.
Veja a tela principal do app:
Como os dados são sensíveis, nenhuma informação pessoal (fora o PDF) sai do celular da pessoa. Nenhuma informação é transferida para servidores externos ou armazenada na nuvem. O email encaminhado sai do próprio programa de mensagem que estiver instalado no aparelho, da conta da pessoa. Assim, apenas os advogados terão acesso ao dados do interessado. Além disso, por ter sido enviado através da própria conta de email, uma cópia da mensagem fica automaticamente armazenada na pasta de “itens enviados” da caixa postal do interessado.
Se você quiser saber mais sobre esta iniciativa da população de São Caetano do Sul você pode escrever para os advogados em acaopopular.scs (@) gmail.com.